HC 839447 - ACORDAO

HC 839447 - ACORDAO

A Turma denegou a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões que justificaram a busca e o ingresso no domicílio com base em informações pormenorizadas, vigilância prévia, fuga e apreensão de drogas; a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade nem nulidade das provas.

Parties
Paciente: FABIO ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Fundadas Suspeitas, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Nulidade Das Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita +4 more

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Parties

FABIO ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 existência de fundadas suspeitas/justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A Turma denegou a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões que justificaram a busca e o ingresso no domicílio com base em informações pormenorizadas, vigilância prévia, fuga e apreensão de drogas; a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade nem nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Habeas corpus denegado