HC 823523 - ACORDAO

HC 823523 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime — cujas razões foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem — e sendo necessária reexame fático-probatório para alterar a fração aplicada à tentativa, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Probatória, Tentativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Probatória Tentativa

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da fração da tentativa em 1/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime — cujas razões foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem — e sendo necessária reexame fático-probatório para alterar a fração aplicada à tentativa, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido