HC 833908 - ACORDAO

HC 833908 - ACORDAO

Houve, no caso concreto, elementos fáticos concretos e fundados que justificaram o ingresso sem mandado (operações para cumprimento de mandado de prisão, arremesso de drogas pelos investigados e fuga de indivíduo com mala contendo drogas), de modo que a intervenção domiciliar foi legítima e as provas obtidas não são nulas; por isso, denega-se a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para caracterizar flagrante delito
  3. 3 validade ou nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve, no caso concreto, elementos fáticos concretos e fundados que justificaram o ingresso sem mandado (operações para cumprimento de mandado de prisão, arremesso de drogas pelos investigados e fuga de indivíduo com mala contendo drogas), de modo que a intervenção domiciliar foi legítima e as provas obtidas não são nulas; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • recurso improvido