HC 840421 - ACORDAO

HC 840421 - ACORDAO

As buscas e o ingresso na residência foram fundamentados em informações de serviço de inteligência e em monitoramento prévio, que resultaram na apreensão de entorpecentes configurando flagrante; a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal; e a prisão preventiva foi mantida por elementos de gravidade concreta, notadamente as quantidades apreendidas e a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Justa Causa, Superveniência De Sentença
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Violação De Domicílio Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegalidade de violação de domicílio
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As buscas e o ingresso na residência foram fundamentados em informações de serviço de inteligência e em monitoramento prévio, que resultaram na apreensão de entorpecentes configurando flagrante; a superveniência de sentença condenatória impede o trancamento da ação penal; e a prisão preventiva foi mantida por elementos de gravidade concreta, notadamente as quantidades apreendidas e a reincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • ordem denegada