HC 886372 - DECISAO

HC 886372 - DECISAO

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, inexequível, restou demonstrado que a defesa opôs-se tempestivamente ao julgamento virtual e requereu sustentação oral nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017); diante da oposição formal e tempestiva, a realização do julgamento virtual acarretou cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento e a determinação de novo julgamento presencial ou telepresencial com oportunidade de sustentação oral.

Parties
Paciente: ALFREDO CARLOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (ordem Concedida Para Anular Julgamento)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2330601-76.2023.8.26.0000 e determinar novo julgamento com oportunização de sustentação oral ao advogado do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Nulidade

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Parties

ALFREDO CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (ordem Concedida Para Anular Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de julgamento virtual após oposição tempestiva da defesa
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa pela realização de julgamento virtual sem oportunizar sustentação oral

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, em princípio, inexequível, restou demonstrado que a defesa opôs-se tempestivamente ao julgamento virtual e requereu sustentação oral nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011 (com redação da Resolução 772/2017); diante da oposição formal e tempestiva, a realização do julgamento virtual acarretou cerceamento de defesa, justificando a anulação do julgamento e a determinação de novo julgamento presencial ou telepresencial com oportunidade de sustentação oral.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento do Habeas Corpus n. 2330601-76.2023.8.26.0000 e determinar novo julgamento com oportunização de sustentação oral ao advogado do paciente.

Orders

  • Anular o julgamento proferido no Habeas Corpus n. 2330601-76.2023.8.26.0000; determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize novo julgamento, na modalidade presencial ou telepresencial, oportunizando ao advogado do paciente a sustentação oral de seu pleito.