HC 847781 - ACORDAO

HC 847781 - ACORDAO

Havia fundadas suspeitas e justa causa para a abordagem e ingresso sem mandado, pois o paciente, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo 89,44g de maconha e fugiu, fatos que justificam a diligência e a prisão em flagrante; a jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616) e do STJ admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões, justificadas a posteriori; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus, sendo necessária instrução para apuração completa dos fatos.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado baseada em fundadas suspeitas
  2. 2 existência de justa causa para manutenção das provas obtidas na diligência policial
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas e justa causa para a abordagem e ingresso sem mandado, pois o paciente, ao avistar a viatura, arremessou uma sacola contendo 89,44g de maconha e fugiu, fatos que justificam a diligência e a prisão em flagrante; a jurisprudência do STF (Tema 280/RE 603.616) e do STJ admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões, justificadas a posteriori; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus, sendo necessária instrução para apuração completa dos fatos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.