HC 845599 - ACORDAO

HC 845599 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque o pedido insurgiu-se contra decisão transitada em julgado sem apontar matéria prevista no art. 621 do CPP, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar revisão da dosimetria; ademais, o agravamento do regime para semiaberto foi devidamente fundamentado pela circunstância judicial desfavorável, pela agravante da reincidência e pela gravidade concreta do crime (uso de meio ardiloso/mikrotik).

Parties
Paciente: ANNELLY DE CARVALHO GOMES; Paciente: ANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANNELLY DE CARVALHO GOMES

Paciente

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 verificação de eventual violação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena em razão do agravamento do regime prisional
  3. 3 relevância do art. 621 do CPP para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque o pedido insurgiu-se contra decisão transitada em julgado sem apontar matéria prevista no art. 621 do CPP, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar revisão da dosimetria; ademais, o agravamento do regime para semiaberto foi devidamente fundamentado pela circunstância judicial desfavorável, pela agravante da reincidência e pela gravidade concreta do crime (uso de meio ardiloso/mikrotik).

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.
  • Ordem denegada.