HC 799222 - ACORDAO

HC 799222 - ACORDAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; entretanto, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal e, na terceira fase da dosimetria, aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com readequação das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: Wesley de Souza Luiz; Paciente: Renan Goncalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública e aplicar, na terceira fase, apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com readequação das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Agravante Do Estado De Calamidade Pública Cumulação De Majorantes Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Wesley de Souza Luiz

Paciente

Renan Goncalves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 Possibilidade e fundamentação da cumulação das majorantes concurso de agentes e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; entretanto, reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal e, na terceira fase da dosimetria, aplicar apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com readequação das penas dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública e aplicar, na terceira fase, apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3), com readequação das penas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (estado de calamidade pública).