HC 820493 - ACORDAO

HC 820493 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a fundamentação para exasperar a pena-base foi genérica e inerente ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; o reconhecimento pessoal não foi anulado porque foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Por isso a pena foi readequada para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE DIAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0072746-91.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do habeas corpus, contudo conceder parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DIAS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0072746-91.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da exasperação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício porque a fundamentação para exasperar a pena-base foi genérica e inerente ao tipo penal, configurando constrangimento ilegal; o reconhecimento pessoal não foi anulado porque foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Por isso a pena foi readequada para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus, contudo conceder parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para readequar a pena do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução.