HC 803279 - ACORDAO

HC 803279 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram fundamentadas adequadamente (uso de condenação pretérita como maus antecedentes, fundamentação da fração de majorante em razão do número de agentes e da violência empregada) e, portanto, não há constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY FABRIZIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Majorantes, Art. 157, §2º, II E §2º a, I Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Majorantes Art. 157, §2º, II E §2º A, I Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal

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Parties

WESLLEY FABRIZIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 cumulação de majorantes e fundamentação exigida pelo art. 68, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime pelo Tribunal de origem foram fundamentadas adequadamente (uso de condenação pretérita como maus antecedentes, fundamentação da fração de majorante em razão do número de agentes e da violência empregada) e, portanto, não há constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido