HC 815131 - ACORDAO

HC 815131 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas constantes dos autos, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus e sendo inviável, nessa via, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WEMERSON GERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.23.005114-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Revisão De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Revisão De Mérito

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Parties

WEMERSON GERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.23.005114-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para condenação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas constantes dos autos, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do habeas corpus e sendo inviável, nessa via, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.