HC 824982 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi fundamentada pelo juiz de primeiro grau conforme o art. 59 do Código Penal, e não há hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de poder que permita a revisão pelo STJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Da Turma)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
THIAGO FERREIRA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão Da Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi fundamentada pelo juiz de primeiro grau conforme o art. 59 do Código Penal, e não há hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de poder que permita a revisão pelo STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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