HC 810170 - ACORDAO

HC 810170 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução Da Pena Base Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)