HC 850466 - ACORDAO

HC 850466 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu ao praticar o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, fundamento diverso da agravante de reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria; portanto, não há bis in idem e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, sendo incabível revisão da dosimetria na via do habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SAUL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem

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Parties

SAUL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Configura bis in idem a exasperação da pena-base pela culpabilidade quando a pena também foi agravada pela reincidência?

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi justificada pela maior reprovabilidade da conduta do réu ao praticar o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, fundamento diverso da agravante de reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria; portanto, não há bis in idem e a ordem de habeas corpus deve ser denegada, sendo incabível revisão da dosimetria na via do habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Condenação de primeiro grau integralmente mantida.