HC 836691 - ACORDAO

HC 836691 - ACORDAO

A abordagem e a busca pessoal e veicular foram justificadas por denúncia prévia sobre uso do veículo para transporte de entorpecentes e pela desobediência à ordem de parada, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas; além disso, não se admite, em habeas corpus, revisão de fatos e provas que exija dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN GODOY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ileicitude Das Provas, Art. 244 Do CPP, Revisão De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

LUAN GODOY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal e veicular foram realizadas com base em fundada suspeita
  2. 2 Se as provas obtidas são lícitas ou ilícitas
  3. 3 Se é admissível revisão de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal e veicular foram justificadas por denúncia prévia sobre uso do veículo para transporte de entorpecentes e pela desobediência à ordem de parada, circunstâncias que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas as provas; além disso, não se admite, em habeas corpus, revisão de fatos e provas que exija dilação probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.