HC 857940 - ACORDAO

HC 857940 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição, sendo que as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para a condenação e a dosimetria (exasperação da pena-base) foi legitimamente aplicada com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Henrique de Paula Ferreira; Corréu: Gabriel Victor Gomes de Moura; Corréu: Renato Lopes dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
denegar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Henrique de Paula Ferreira

Paciente

Gabriel Victor Gomes de Moura

Corréu

Renato Lopes dos Reis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base por quantidade e natureza de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não comporta o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição, sendo que as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para a condenação e a dosimetria (exasperação da pena-base) foi legitimamente aplicada com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

denegar a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.