HC 827971 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude probatória não foi examinada pelo Tribunal de origem (os embargos foram considerados inovação recursal), de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.
- Parties
- Pacientes: pacientes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
pacientes
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilicitude das provas
- 2 possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria probatória não examinada na instância inferior sem supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude probatória não foi examinada pelo Tribunal de origem (os embargos foram considerados inovação recursal), de modo que apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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