HC 835669 - ACORDAO

HC 835669 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, mas, constatando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — pela ausência de elementos individualizados que justifiquem a custódia e considerando a sentença condenatória de pequena monta — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares, em conformidade com os arts. 282, § 6º, 312 e 319 do CPP, bem como a orientação do STF sobre excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de priorizar medidas alternativas à prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício e a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, mas, constatando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — pela ausência de elementos individualizados que justifiquem a custódia e considerando a sentença condenatória de pequena monta — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares, em conformidade com os arts. 282, § 6º, 312 e 319 do CPP, bem como a orientação do STF sobre excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de priorizar medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.