HC 830349 - ACORDAO

HC 830349 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art.312 do CPP: a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e de instrumentos de preparo/embalo, os indícios de traficância, o risco de interferência na instrução criminal e a possibilidade de reiteração delitiva demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIAN DE BARROS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS ADRIAN DE BARROS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente nos termos do art.312 do CPP: a apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e de instrumentos de preparo/embalo, os indícios de traficância, o risco de interferência na instrução criminal e a possibilidade de reiteração delitiva demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus pleiteada
  • manutenção da prisão preventiva e do decreto prisional