RHC 94771 - DECISAO

RHC 94771 - DECISAO

Verificada, no sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a declaração de extinção da punibilidade do paciente com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 115 do Código Penal em 6/5/2021, o recurso em habeas corpus revela-se prejudicado, razão pela qual foi julgada a prejudicialidade do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRÉ JOSÉ KOSLOWSKY; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Licitações (lei N.º 8.666/93) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa Extinção Da Punibilidade

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Parties

ANDRÉ JOSÉ KOSLOWSKY

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada, no sítio processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a declaração de extinção da punibilidade do paciente com fulcro no art. 107, IV, c.c. art. 115 do Código Penal em 6/5/2021, o recurso em habeas corpus revela-se prejudicado, razão pela qual foi julgada a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.