HC 816523 - ACORDAO

HC 816523 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e das consequências revelou-se idônea, demonstrada por prova nos autos, e não configurou bis in idem por adequação da diferenciação entre modus operandi e prejuízo a terceiros.

Parties
Paciente: MARKSUEL DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

MARKSUEL DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime)
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa das circunstâncias e das consequências revelou-se idônea, demonstrada por prova nos autos, e não configurou bis in idem por adequação da diferenciação entre modus operandi e prejuízo a terceiros.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido