HC 834317 - ACORDAO

HC 834317 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois foi manejado como substitutivo de recurso próprio, e inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas), e a multirreincidência autorizou a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois foi manejado como substitutivo de recurso próprio, e inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na grande quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas), e a multirreincidência autorizou a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus