HC 958671 - DECISAO

HC 958671 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional apreciação pelo STJ; a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes) que justificam a custódia preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Atipicidade/usuário Vs Traficante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Atipicidade/usuário Vs Traficante

Case Brief

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional apreciação pelo STJ; a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidades apreendidas e antecedentes) que justificam a custódia preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.