HC 955947 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, impedindo a análise das matérias de mérito trazidas; apenas se realizou, de ofício, a redução da pena-base por ilegalidade relativa à valoração da quantidade de droga, e a confissão foi devidamente aplicada.
- Parties
- Embargante: GUSTAVO JOSE SOARES PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Confissão Qualificada, Quantidade De Droga, Redução Da Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343
Case Brief
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Parties
GUSTAVO JOSE SOARES PASSOS
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Reconhecimento de confissão qualificada na segunda fase da dosimetria
- 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, impedindo a análise das matérias de mérito trazidas; apenas se realizou, de ofício, a redução da pena-base por ilegalidade relativa à valoração da quantidade de droga, e a confissão foi devidamente aplicada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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