HC 827145 - ACORDAO

HC 827145 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e afastar materialidade ou autoria quando a condenação se funda em elementos probatórios suficientes; eventual reavaliação exigiria dilação probatória e só se justificaria se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: FÁBIO BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade, Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Autoria Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FÁBIO BARBOSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da materialidade e autoria em sede de habeas corpus
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e afastar materialidade ou autoria quando a condenação se funda em elementos probatórios suficientes; eventual reavaliação exigiria dilação probatória e só se justificaria se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.