HC 841654 - ACORDAO

Constatada fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga ao avistar a viatura, as abordagens e buscas realizadas configuraram situação de flagrância com apreensão de drogas e arma, tornando lícitas as provas; ademais, a majoração da pena-base foi motivada e a revisão da dosimetria em habeas corpus não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: BRUNO COSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1500672-28.2020.8.26.0617)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome: Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Busca Veicular, Invasão Domiciliar, Flagrância, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Prova Ilícita

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Abordagem Policial Busca Veicular Invasão Domiciliar +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1500672-28.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Legalidade da abordagem policial, busca veicular e invasão domiciliar
2 Ilicitude das provas por derivação
3 Correção da dosimetria e individualização da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus