HC 783609 - ACORDAO

HC 783609 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque verificou-se, nos autos e no acervo probatório examinável em habeas corpus, a existência de fundadas razões objetivas (denúncias, diligências e comportamento do paciente ao notar a presença policial e arremessar objeto) que justificaram o ingresso sem mandado e a apreensão, não se comprovando ilegalidade capaz de fundamentar a concessão do habeas corpus, sendo incabível o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Prova Ilícita Violação De Domicílio Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL EDUARDO DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões de flagrante delito
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque verificou-se, nos autos e no acervo probatório examinável em habeas corpus, a existência de fundadas razões objetivas (denúncias, diligências e comportamento do paciente ao notar a presença policial e arremessar objeto) que justificaram o ingresso sem mandado e a apreensão, não se comprovando ilegalidade capaz de fundamentar a concessão do habeas corpus, sendo incabível o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.