HC 773777 - ACORDAO

HC 773777 - ACORDAO

No caso concreto, havia denúncias anônimas corroboradas por diligências, apreensão de droga em revista pessoal e informação do próprio paciente indicando existência de entorpecentes no interior do apartamento, o que constituiu fundadas razões e configurou flagrante de crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude a autorizar o habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial, Crime Permanente, Justa Causa, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial Crime Permanente Justa Causa Flagrante Delito +2 more

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Parties

JULIANO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado em denúncia anônima e situação de flagrante?
  2. 2 O flagrante de crime permanente autoriza a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar?

Ratio Decidendi

No caso concreto, havia denúncias anônimas corroboradas por diligências, apreensão de droga em revista pessoal e informação do próprio paciente indicando existência de entorpecentes no interior do apartamento, o que constituiu fundadas razões e configurou flagrante de crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude a autorizar o habeas corpus, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada