HC 852763 - ACORDAO
Houve fundadas razões (justa causa) que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea em razão de elementos que indicam gravidade concreta, e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; assim, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: PATRICK MARQUES DA SILVA; Paciente: PETERSON MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
PATRICK MARQUES DA SILVA
Paciente
PETERSON MARQUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
Houve fundadas razões (justa causa) que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão, a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea em razão de elementos que indicam gravidade concreta, e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; assim, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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