HC 833933 - ACORDAO

HC 833933 - ACORDAO

Não conhecer do pedido, por se tratar de reiteração de habeas corpus cujas matérias já foram apreciadas no HC n. 826.449/SP e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse novo exame, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Carlos Fernando da Silva Marques; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500226-65.2021.8.26.0560); Defensoria Pública/advogada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude De Provas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Carlos Fernando da Silva Marques

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500226-65.2021.8.26.0560)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve reiteração de pedido em relação a habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 826.449/SP) envolvendo as mesmas alegações
  2. 2 Avaliar se existe flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer de nova impetração apesar da reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por se tratar de reiteração de habeas corpus cujas matérias já foram apreciadas no HC n. 826.449/SP e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse novo exame, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do pedido.