HC 847396 - DECISAO

HC 847396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF); além disso, decorreu prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, configurando preclusão temporal; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a obstaculizar o não conhecimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade, Reclassificação Do Delito, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidade +2 more

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Parties

CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades mesmo as tidas como absolutas
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal apta a justificar concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente originariamente (art. 105, I, "e", CF); além disso, decorreu prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, configurando preclusão temporal; não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a obstaculizar o não conhecimento nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se