HC 910768 - DECISAO

HC 910768 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que ampara a manutenção da custódia cautelar (conforme §1º do art. 387 do CPP e jurisprudência do STJ), tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos relativos à condenação ser impugnados por via própria no tribunal de origem; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLESON VALES DE MORAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Corrupção Passiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Corrupção Passiva

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Parties

ARLESON VALES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cerceamento de defesa por acesso restrito aos autos
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que ampara a manutenção da custódia cautelar (conforme §1º do art. 387 do CPP e jurisprudência do STJ), tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos relativos à condenação ser impugnados por via própria no tribunal de origem; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se