HC 944864 - DECISAO

HC 944864 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido; no mérito, a Corte entendeu que a anulação da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação é o remédio adequado para assegurar o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF), não implicando, necessariamente, reformatio in pejus, devendo o juízo a quo proferir nova decisão que enfrente concretamente os indícios de autoria; quanto ao reconhecimento fotográfico, não houve pronunciamento de mérito, devendo a defesa aguardar a nova decisão para eventual controle.

Parties
Paciente: FLAVIO DINIZ PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Parte Interveniente (opiniu Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação Reformatio in Pejus Reconhecimento Fotográfico

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Parties

FLAVIO DINIZ PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (opiniu Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 se a Corte deveria despronunciar ou anular a pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da proibição de reformatio in pejus em caso de anulação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido; no mérito, a Corte entendeu que a anulação da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação é o remédio adequado para assegurar o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF), não implicando, necessariamente, reformatio in pejus, devendo o juízo a quo proferir nova decisão que enfrente concretamente os indícios de autoria; quanto ao reconhecimento fotográfico, não houve pronunciamento de mérito, devendo a defesa aguardar a nova decisão para eventual controle.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se