HC 930508 - ACORDAO

HC 930508 - ACORDAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi legalmente justificado por diligência prévia (abordagem, apreensão inicial e indicação de mais drogas), de modo que não se conhece do habeas corpus quanto à nulidade; contudo, o Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, motivo pelo qual se aplica a redução máxima legal de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juiz da execução criminal.

Parties
Paciente: GABRIEL MENDES HOREVICHT LAPORTE MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal, Redução De Pena
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MENDES HOREVICHT LAPORTE MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em fundadas razões e crime permanente
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal (art. 28, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi legalmente justificado por diligência prévia (abordagem, apreensão inicial e indicação de mais drogas), de modo que não se conhece do habeas corpus quanto à nulidade; contudo, o Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, motivo pelo qual se aplica a redução máxima legal de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juiz da execução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime aberto.