HC 911570 - DECISAO

HC 911570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária do paciente e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena, considerando que a negativa baseada apenas em argumentos abstratos sobre gravidade do delito e longa pena a cumprir é insuficiente.

Parties
Paciente: UILIANS PAULINO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Reexame)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Da Decisão, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Da Decisão Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

UILIANS PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de saída temporária sem fundamentação concreta
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 exigência de elementos concretos extraídos do cumprimento da pena para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária do paciente e fundamente concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena, considerando que a negativa baseada apenas em argumentos abstratos sobre gravidade do delito e longa pena a cumprir é insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar o reexame do pedido pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena
  • Publique-se