HC 956648 - DECISAO

HC 956648 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e porque não houve demonstração de coação ilegal ou teratologia, motivo pelo qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art.105, I, "e" da CF, art.210 do RISTJ e art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reclassificação De Conduta (art.28 Vs Art.33 Lei 11.343/2006), Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reclassificação De Conduta (art.28 Vs Art.33 Lei 11.343/2006) Drogas

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Parties

HUGO HENRIQUE FENTI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e possível incompetência do STJ por suceder revisão criminal
  2. 2 Pedido de reclassificação da conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ausência de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que o transforma em sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e porque não houve demonstração de coação ilegal ou teratologia, motivo pelo qual a ordem não foi concedida, com fundamento no art.105, I, "e" da CF, art.210 do RISTJ e art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.