HC 815311 - ACORDAO

HC 815311 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria em linhas gerais; contudo, afastada a agravante da calamidade pública e mantida a aplicação das condenações pretéritas como maus antecedentes/reincidência e a redução pela tentativa segundo o iter criminis, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar a pena em 13 anos e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa.

Parties
Paciente: EDNILSON PINHEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502296-64.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio Tentado, Tentativa, Iter Criminis, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Latrocínio Tentado Tentativa Iter Criminis Reincidência +2 more

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Parties

EDNILSON PINHEIRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502296-64.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria aplicada
  3. 3 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e para fins de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria em linhas gerais; contudo, afastada a agravante da calamidade pública e mantida a aplicação das condenações pretéritas como maus antecedentes/reincidência e a redução pela tentativa segundo o iter criminis, a Corte concedeu a ordem de ofício para fixar a pena em 13 anos e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena em 13 anos e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa