HC 769606 - ACORDAO

HC 769606 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ou revisão criminal, vedada pela jurisprudência do STF e do STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, a alegação de crime continuado foi afastada com base na não identidade de espécie dos delitos e a confissão qualificada não foi apreciada na instância originária, o que impede a revisão no STJ por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Confissão Qualificada, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Confissão Qualificada +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na não aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ou revisão criminal, vedada pela jurisprudência do STF e do STJ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica: a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, a alegação de crime continuado foi afastada com base na não identidade de espécie dos delitos e a confissão qualificada não foi apreciada na instância originária, o que impede a revisão no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.