HC 827126 - ACORDAO

HC 827126 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar provas e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; o conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos de policiais e apreensão de drogas) corrobora as condenações por tráfico e associação; e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Parties
Apelante: Evandro Filipe Raphael, vulgo "Vandão"; Apelante: Rogério, vulgo "Gerinho"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Interceptações Telefônicas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Evandro Filipe Raphael, vulgo "Vandão"

Apelante

Rogério, vulgo "Gerinho"

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na condenação e dosimetria que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar provas e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício; o conjunto probatório (interceptações telefônicas autorizadas, depoimentos de policiais e apreensão de drogas) corrobora as condenações por tráfico e associação; e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida.