HC 958509 - DECISAO

HC 958509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não contêm a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para o exame da pretensão; não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º, I E IV, Do Código Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º, I E Iv, Do Código Penal Súmula 691 STF

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Parties

LUCIANO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades do paciente
  2. 2 ausência de peças essenciais (acórdão) nos autos do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não contêm a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para o exame da pretensão; não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem e inviabiliza-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.