HC 958444 - DECISAO

HC 958444 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 956.334, havendo identidade de partes e causa de pedir, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos repetidos.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo, Repetição De Pedido, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo Repetição De Pedido Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave, ainda que se trate de novo delito, interrompe o lapso temporal para livramento condicional
  2. 2 incidência do enunciado da Súmula nº 441/STJ
  3. 3 caberia conhecer de habeas corpus quando há pedido reiterado perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 956.334, havendo identidade de partes e causa de pedir, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos repetidos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.