HC 936848 - DECISAO

HC 936848 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; quanto ao mérito, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular, pois houve provas independentes corroborando a autoria (reconhecimento em juízo e apreensão da motocicleta na garagem do réu), e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial, em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se identificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FLÁVIO ELÍSIO SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FLÁVIO ELÍSIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação de majorantes)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; quanto ao mérito, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial irregular, pois houve provas independentes corroborando a autoria (reconhecimento em juízo e apreensão da motocicleta na garagem do réu), e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade judicial, em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se identificou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se