HC 958356 - DECISAO

HC 958356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência para conhecer da matéria em razão da ausência de prévia apreciação das teses pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 105, I, c, e II, a, da CF e no art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PONTES BORDIGNON; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Detração, Execução Penal, Prisão, Concessão De Ofício
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Parties

VINICIUS PONTES BORDIGNON

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus per saltum por ausência de decisão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévio exame das teses no Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de detração do tempo já cumprido e alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência para conhecer da matéria em razão da ausência de prévia apreciação das teses pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 105, I, c, e II, a, da CF e no art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.