HC 811305 - ACORDAO

HC 811305 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria (aumento de 1/2) em razão da associação criminosa armada, número elevado de criminosos e gravidade do modus operandi; a jurisprudência admite a prescindibilidade da apreensão e perícia das armas quando o emprego é comprovado por outros meios; e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, sendo insuficientes alegações de mera inadequação para ensejar revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL POSSIDONIO ARRUDA; Paciente: VINICIUS AUGUSTO VALIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 288 Do Código Penal, Causa De Aumento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 288 Do Código Penal Causa De Aumento

Case Brief

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Parties

RAFAEL POSSIDONIO ARRUDA

Paciente

VINICIUS AUGUSTO VALIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e elevação pelo máximo da metade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria (aumento de 1/2) em razão da associação criminosa armada, número elevado de criminosos e gravidade do modus operandi; a jurisprudência admite a prescindibilidade da apreensão e perícia das armas quando o emprego é comprovado por outros meios; e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, sendo insuficientes alegações de mera inadequação para ensejar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Ordem não conhecida.