RHC 195002 - DECISAO

RHC 195002 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; decisão proferida com fundamento em precedentes do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDINEUZA PEREIRA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena

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Parties

EDINEUZA PEREIRA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado da condenação, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; decisão proferida com fundamento em precedentes do STJ e STF e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.