HC 958802 - DECISAO

HC 958802 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e, em análise perfunctória, a manutenção da segregação cautelar na sentença encontra fundamentação suficiente (condenações anteriores e risco de reiteração), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO CARNEIRO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/segregação Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Detração Penal E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva/segregação Cautelar Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Detração Penal E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DIEGO CARNEIRO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da segregação cautelar (art. 93, IX, CF; arts. 313, §2º; 315, §2º; 387, §1º; 564, V, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância e, em análise perfunctória, a manutenção da segregação cautelar na sentença encontra fundamentação suficiente (condenações anteriores e risco de reiteração), de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.