HC 957007 - DECISAO

HC 957007 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria relativa à preponderância dada pela Corte local à agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (não sendo caso de multirreincidência). Assim, conheceu-se da impetração apenas para, de ofício, promover a compensação entre a agravante e a atenuante e redimensionar a pena do paciente, mantida a negativa quanto à atipicidade por insignificância em razão da reincidência e do mau antecedente.

Parties
Paciente: CLEBERSON LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500028-71.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

CLEBERSON LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500028-71.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atipicidade por insignificância
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria relativa à preponderância dada pela Corte local à agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (não sendo caso de multirreincidência). Assim, conheceu-se da impetração apenas para, de ofício, promover a compensação entre a agravante e a atenuante e redimensionar a pena do paciente, mantida a negativa quanto à atipicidade por insignificância em razão da reincidência e do mau antecedente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Manter o regime prisional conforme estabelecido pela Corte de origem (sem alteração)