HC 958593 - DECISAO

HC 958593 - DECISAO

Embora o habeas corpus não constitua via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão carecia de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida era reduzida (14,600 g de haxixe), não houve violência ou grave ameaça, não foram demonstrados indícios de participação em organização criminosa e a reincidência, por si só, não justificava a custódia. Assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e deve ser revogada, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, contudo ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Busca E Apreensão / Alegação De Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Busca E Apreensão / Alegação De Invasão De Domicílio

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais elementos demonstram periculum libertatis
  3. 3 Se a condição de pai de filhos menores justifica prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não constitua via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão carecia de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida era reduzida (14,600 g de haxixe), não houve violência ou grave ameaça, não foram demonstrados indícios de participação em organização criminosa e a reincidência, por si só, não justificava a custódia. Assim, a prisão preventiva foi considerada ilegal e deve ser revogada, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, contudo ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL PEREIRA DA SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau