HC 957816 - DECISAO

HC 957816 - DECISAO

Não se conhece, em regra, do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconhecida manifesta ilegalidade na dosimetria (transferência da consideração da quantidade/natureza da droga da primeira para a terceira fase), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: ISAAC RAMOS MARTINI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ISAAC RAMOS MARTINI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção da dosimetria da pena relativa ao tráfico de drogas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece, em regra, do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, reconhecida manifesta ilegalidade na dosimetria (transferência da consideração da quantidade/natureza da droga da primeira para a terceira fase), concede-se de ofício a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício parcialmente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.