HC 956984 - DECISAO

HC 956984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via (substituição de revisão criminal), competindo tal medida à revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há nos autos teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO ALVES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Pena Base, Agravante (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea, Concurso Formal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Absolvição Pena Base Agravante (art. 61, Ii, "j") +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITALO ALVES SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de absolvição pelo crime de corrupção de menores
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado e distinção para revisão criminal
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via (substituição de revisão criminal), competindo tal medida à revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não há nos autos teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.